Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 92 de 27 de fevereiro de 2018
Art. 1º
– Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.259, de 5 de fevereiro de 2018, do Prefeito Municipal de Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.