Decreto Estadual de Minas Gerais nº 92 de 10 de fevereiro de 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Frutal, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 92, de 10 de fevereiro de 2023) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.760.290,690 m e E=716.492,093 m; deste segue com azimute de 3°12'13" e distância de 5,81 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.760.296,488 m e E=716.492,417 m; deste segue com azimute de 93°12'13" e distância de 536,84 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.760.266,488 m e E=717.028,417 m; deste segue com azimute de 183°12'13" e distância de 11,38 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.760.255,122 m e E=717.027,781 m; deste segue confrontando com P2-Elvira do Carmo Faria com azimute de 273°50'07" e distância de 126,98 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.760.263,615 m e E=716.901,090 m; deste segue com azimute de 273°47'15" e distância de 409,89 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.760.290,690 m e E=716.492,093 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.592,81 m²; II – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.760.290,690 m e E=716.492,093 m; deste segue confrontando com P1-José Valmir Machado e outros com azimute de 93°47'15" e distância de 409,89 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.760.263,615 m e E=716.901,090 m; deste segue com azimute de 93°50'07" e distância de 126,98 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.760.255,122 m e E=717.027,781 m; deste segue com azimute de 183°12'13" e distância de 3,62 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.760.251,512 m e E=717.027,579 m; deste segue com azimute de 273°12'13" e distância de 536,84 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.760.281,512 m e E=716.491,579 m; deste segue com azimute de 3°12'13" e distância de 9,19 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.760.290,690 m e E=716.492,093 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.459,77 m².