Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 917 de 30 de dezembro de 2024
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$20.991.823,17 (vinte milhões novecentos e noventa e um mil oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos).