Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 912 de 16 de dezembro de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$26.019.500,00 (vinte e seis milhões dezenove mil e quinhentos reais), indicado no Anexo, para suplementação de dotações orçamentárias destinadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.