Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.572.449,79 (oitenta e oito milhões quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$85.832.040,55 (oitenta e cinco milhões oitocentos e trinta e dois mil quarenta reais e cinquenta e cinco centavos);
II
do excesso de arrecadação da portaria nº 195/2022-Audiovisual, firmada em 22 de junho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$581.292,75 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos);
III
do excesso de arrecadação da portaria nº 195/2022-Demais áreas, firmada em 22 de junho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$408.921,97 (quatrocentos e oito mil novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos);
IV
do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$1.687.529,57 (um milhão seiscentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor de R$16.357,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais);
VI
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.984,00 (onze mil novecentos e oitenta e quatro reais);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 0328/2018, firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$34.323,95 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 905, de 26 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 198)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1
2.549.308,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1
68.418.473,65
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-17.1
581.292,75
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-57.1
408.921,97
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-69.1
800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-25.1
1.687.529,57
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1451.06243146-4.441-0001-3190-1-10.1
77.178,00
1451.06243146-4.441-0001-3390-1-10.1
818,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1
1.434,00
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1
2.098,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1
6.138,00
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
400.941,00
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
660.000,00
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-60.1
10.219,00
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1
150.000,00
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1
116.000,00
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1
121.68,00
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1
4.771,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1
11.984,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
834.066,23
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1
407.466,69
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.268-0001-3390-0-10.1
2.633,00
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1
55.430,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1
34.323,95
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1
7.787,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1
10.705.013,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-31.1
6.954,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
88.572.449,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-4450-0-10.1
1.062.088,35
1261.12362167-4.511-0001-3350-0-10.1
1.274.596,82
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-10.1
809.998,55
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1
5.933.172,14
1261.12367167-2.120-0001-3350-0-10.1
1.720.410,30
1261.12367167-2.120-0001-4450-0-10.1
19.239.311,75
1261.12368162-2.095-0001-3350-0-10.1
72.500,15
1261.12368162-2.095-0001-4450-0-10.1
63.975,00
1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1
333.782,36
1261.12368165-1.094-0001-3390-0-10.1
170.160,31
1261.12368165-2.107-0001-3350-0-10.1
11.017.639,67
1261.12368165-2.107-0001-4450-0-10.1
109.689,00
1261.12368165-2.127-0001-3390-0-10.1
8.344,70
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1
310.243,83
1261.12368167-4.508-0001-3350-0-10.1
3.717.203,41
1261.12368167-4.508-0001-4450-0-10.1
1.410.000,00
1261.12368168-2.124-0001-3350-0-10.1
1.314.835,50
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1
990.447,70
1261.12368168-4.520-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1261.12368168-4.522-0001-3350-0-10.1
106.000,00
1261.12368168-4.522-0001-4450-0-10.1
55.000,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1
3.029.331,33
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1
8.788.287,13
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1
6.970.312,04
1261.12368170-4.536-0001-3350-0-10.1
1.835.753,94
1261.12782172-4.546-0001-3350-0-10.1
475.167,19
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
400.941,00
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
660.000,00
2061.12364091-4.243-0001-4490-0-10.1
150.000,00
2061.12364091-4.245-0001-4490-0-10.1
116.000,00
2061.12364091-4.246-0001-4490-0-10.1
120.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
126.000,00
2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1
6.813,80
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1
20.343,20
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1
928.943,56
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1
390.554,29
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1
69.017,13
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1
199.860,94
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-69.1
800.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364007-4.002-0001-3390-0-10.1
9.260,73
2311.12364007-4.004-0001-3390-0-10.1
58.902,65
2311.12364007-4.005-0001-3390-0-10.1
21.367,10
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1
1.874.598,00
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1
2.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-31.1
6.954,98
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1
8.992.232,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
85.832.040,55
