Decreto Estadual de Minas Gerais nº 881 de 29 de dezembro de 2004

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no valor de R$7.500.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, onerando no mesmo valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 392) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1 6.500.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571025-4.081-0001-4420-0-10.1 400.000,00 2071.19571025-4.081-0001-4450-0-10.1 300.000,00 2071.19571025-4.081-0001-4490-0-10.1 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.500.000,00