Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 879 de 12 de dezembro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$302.137.901,10 (trezentos e dois milhões cento e trinta e sete mil novecentos e um reais e dez centavos);

II

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 0.0308.007000, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.324.813,89 (seis milhões trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$16.342.310,95 (dezesseis milhões trezentos e quarenta e dois mil trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos);

V

do saldo financeiro do convênio nº 909620/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.137.896,33 (um milhão cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.579.140,00 (vinte milhões quinhentos e setenta e nove mil cento e quarenta reais);

VII

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.450.000,00 (oito milhões quatrocentos e cinquenta mil reais);

VIII

do excesso de arrecadação da receita de Acordos e Ajustes de Cooperação Mútua com os municípios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$9.050.000,00 (nove milhões e cinquenta mil reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 879, de 12 de dezembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 186) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20127114-4.419-0001-4490-0-15.1 3.950.000,00 1231.20608111-4.420-0001-4490-0-15.1 120.000,00 1231.20608114-4.396-0001-3390-0-10.3 264,33 1231.21605110-4.363-0001-3390-1-10.1 1.004.642,14 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 15.185.630,70 1261.12362167-4.511-0001-4450-0-10.1 3.300.000,00 1261.12363167-4.512-0001-3350-0-10.1 54.300.000,00 1261.12363167-4.512-0001-4450-0-10.1 54.300.000,00 1261.12368165-2.107-0001-3350-0-23.1 3.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 147.000,00 1271.13391106-4.338-0001-3190-0-10.1 58.000,00 1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.7 13.000,00 1271.13392102-4.331-0001-3190-0-10.1 57.000,00 1271.13392102-4.332-0001-3190-0-10.1 166.000,00 1271.13392102-4.332-0001-3390-0-10.7 15.000,00 1271.13392102-4.343-0001-3390-0-10.7 17.000,00 1271.13392105-4.336-0001-3190-0-10.1 12.000,00 1271.23695100-4.328-0001-3190-1-10.1 11.000,00 1271.23695100-4.479-0001-3390-0-10.7 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 2.367.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.044-0001-3350-0-72.1 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122119-2.045-0001-4490-0-15.1 2.385.000,00 1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 59.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 180.000,00 1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 78.305,93 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-15.1 350.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 10.620,69 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 100.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 10.000.000,00 2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 1.000.000,00 2071.19571143-1.087-0001-3350-1-10.1 3.000.000,00 2071.19571143-1.087-0001-4450-1-10.1 2.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.011-0001-3390-0-49.1 90.000,00 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-49.1 16.342.310,95 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 6.324.813,89 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 3.265,99 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.141.960,01 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 5.687.666,70 2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 70.000,00 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 408.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 509.771,17 2421.20608124-4.320-0001-3320-0-10.1 659.834,96 2421.20608124-4.323-0001-4490-0-71.1 250.000,00 2421.20608124-4.325-0001-3390-0-24.1 1.137.896,33 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606090-4.235-0001-3190-0-10.1 23.006.963,00 3041.20606090-4.235-0001-3190-0-60.9 2.439.317,00 3041.20606090-4.235-0001-3390-0-60.1 8.450.000,00 3041.20606090-4.235-0001-3390-0-67.1 9.050.000,00 3041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 18.139.823,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 111.917.239,81 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 364.022.326,60 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 3.265,99 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04127125-1.082-0001-3340-1-15.1 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608108-4.358-0001-4490-0-15.1 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-1.092-0001-3350-0-23.1 3.300.000,00 1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 26.810.134,06 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 96.975.496,64 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 52.000,00 1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 985.000,00 1271.13392102-4.343-0001-3190-0-10.1 325.000,00 1271.13392103-4.322-0001-3191-0-10.1 126.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 2.367.000,00 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.037-0001-3390-0-72.1 900.000,00 1371.18541027-4.047-0001-3390-0-15.1 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422070-4.174-0001-4490-0-15.1 500.000,00 1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 1.000.000,00 1481.27812069-4.170-0001-4490-0-15.1 2.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122120-2.044-0001-4490-0-10.1 59.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1 235.000,00 1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 280.000,00 1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 450.000,00 1501.04122156-1.085-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1 350.000,00 1501.04122160-4.485-0001-4490-0-10.1 700.000,00 1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 805.000,00 1501.04122161-4.494-0001-4490-0-15.1 36.494,24 1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 314.000,00 1501.04125161-4.492-0001-4490-0-15.1 41.811,69 1501.04126149-4.450-0001-4490-0-10.1 180.000,00 1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 166.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.061-0001-4490-0-15.1 350.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 24.671.440,10 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571143-1.088-0001-3390-1-10.1 3.000.000,00 2071.19571143-1.088-0001-4490-1-10.1 2.000.000,00 2071.19573143-1.068-0001-3390-1-10.1 4.000.000,00 2071.19573143-1.068-0001-4490-1-10.1 6.000.000,00 2071.19573143-1.086-0001-3390-1-10.1 1.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 90.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.044.044,79 2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 10.699,00 2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 200.000,00 2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 57.308,16 2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 268.742,92 2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 22.216,20 2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 14.565,89 2271.10302019-4.035-0001-4490-0-10.1 2.383,05 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 5.687.666,70 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.212-0001-3390-0-10.1 1.632.000,00 2321.10302087-4.222-0001-3390-0-10.1 1.063.000,00 2321.10302087-4.222-0001-4490-0-10.1 727.000,00 2321.10302087-4.237-0001-3390-0-10.1 78.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 511.204,09 2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 248.567,08 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.620,69 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061062-4.133-0001-3341-0-10.1 1.329.000,00 4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 4291.10061062-4.133-0001-4441-0-10.1 79.115,00 4291.10122059-2.023-0001-3341-0-10.1 184.519,32 4291.10122059-2.024-0001-3341-0-10.1 2.242.232,43 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 3.207.032,07 4291.10122059-2.026-0001-3341-0-10.1 214.308,89 4291.10122059-4.458-0001-3341-0-10.1 156.803,56 4291.10122059-4.458-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00 4291.10122705-2.500-0001-3341-0-10.1 1.817.670,82 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.535.600,00 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 1.048.000,00 4291.10301060-1.022-0001-3341-0-10.1 267.579,93 4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 271.674,03 4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 600.000,00 4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 200.000,00 4291.10301060-4.127-0001-3341-0-10.1 6.000,00 4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 19.285.458,44 4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 500.000,00 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 2.900.000,00 4291.10302058-4.121-0001-4441-0-10.1 140.460,00 4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 3.217.310,92 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 29.785.702,21 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 2.721.036,13 4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 144.999,37 4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 3.388.960,93 4291.10302061-4.132-0001-3341-0-10.1 66.696,70 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 1.845.296,00 4291.10302062-4.135-0001-3341-0-10.1 203.561,08 4291.10302062-4.135-0001-3390-0-10.1 200.000,00 4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 5.742.354,20 4291.10302062-4.137-0001-3341-0-10.1 604.865,96 4291.10302062-4.137-0001-3390-0-10.1 1.998.639,71 4291.10303064-4.148-0001-3341-0-10.1 1.403.466,66 4291.10303064-4.149-0001-3341-0-10.1 389.582,85 4291.10303064-4.149-0001-4441-0-10.1 73.181,46 4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 517.063,33 4291.10304063-4.147-0001-4441-0-10.1 619.757,50 4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 1.227.000,00 4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 1.297.836,72 4291.10305063-4.144-0001-3341-0-10.1 140.606,72 4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 2.600.000,00 4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 706.055,59 4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 370.835,66 4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 280.139,00 4291.10305063-4.146-0001-3341-0-10.1 686.836,62 TOTAL DA ANULAÇÃO 302.137.901,10