Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 879 de 12 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$364.022.326,60 (trezentos e sessenta e quatro milhões vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.