Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 877 de 11 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A ementa do Decreto NE nº 402, de 2024, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itambacuri, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itambacuri.".