Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.714 de 22 de setembro de 1965

Acessar conteúdo completo

Art. 29

– O ano fundacional coincide com o ano civil. (Artigo renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 35.506, de 5/4/1994.)