Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.714 de 22 de setembro de 1965

– O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos eleitos, com mandato de 4 (quatro) anos, pela assembleia geral ordinária, dentre os membros componentes desta ou não, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva. (Artigo renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 35.506, de 5/4/1994.) (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 35.506, de 5/4/1994.)