Artigo 2º, Inciso XXIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 87 de 09 de fevereiro de 2023

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$14.771.156,42 (quatorze milhões setecentos e setenta e um mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 43/2021, firmado em 30 de junho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, no valor de R$12.912,00 (doze mil novecentos e doze reais);

do saldo financeiro do convênio nº 01/2018, firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$2.617,44 (dois mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 890233/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$57.107,23 (cinquenta e sete mil cento e sete reais e vinte e três centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil);

do saldo financeiro do convênio nº 859.5/2016, firmado em 1º de novembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$774,08 (setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$11.076.736,17 (onze milhões setenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos);

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$1.176.389,47 (um milhão cento e setenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos);

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários da contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$7.015.888,24 (sete milhões quinze mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 880092/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$328.550,50 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 904609/2020, firmado em 24 de novembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$38.896,45 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 902138/2020, firmado em 23 de julho de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$199.405,71 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.550,17 (mil quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos);

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 880092/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$13.974,00 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais);

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 902138/2020, firmado em 23 de julho de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$7.114,85 (sete mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos);

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$109,08 (cento e nove reais e oito centavos);

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904609/2020, firmado em 24 de novembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3,35 (três reais e trinta e cinco centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 817319/2015, firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$392.471,95 (trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos);

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 817319/2015, firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$8.113,80 (oito mil cento e treze reais e oitenta centavos);

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202239240007, indicada em 8 de março de 2022 pelo Deputado Junio Amaral para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$360.160,47 (trezentos e sessenta mil cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos);

do saldo financeiro do convênio n° 905941/2020, firmado em 21 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$43.344,42 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 904914/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$94.181,23 (noventa e quatro mil cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos);

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 904914/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$17.275,85 (dezessete mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P386/202101, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$141.604,90 (cento e quarenta e um mil seiscentos e quatro reais e noventa centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P385/202101, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$346.533,76 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P601/2021, firmado em 21 de outubro de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$506.876,66 (quinhentos e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P0685/2020, firmado em 14 de outubro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$264.128,26 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P387/202101, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$80.794,29 (oitenta mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos);

do saldo financeiro do convênio nº P567/1901, firmado em 12 de dezembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$595.721,61 (quinhentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos);

do saldo financeiro do convênio nº 702423/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$1.774.056,77 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil cinquenta e seis reais e setenta e sete reais);

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 702423/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$57.465,08 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos);

do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$350.660.150,00 (trezentos e cinquenta milhões seiscentos e sessenta mil cento e cinquenta reais).