Decreto Estadual de Minas Gerais nº 864 de 06 de dezembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$100.356.017,32. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$100.356.017,32 (cem milhões trezentos e cinquenta e seis mil dezessete reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$100.356.017,32 (cem milhões trezentos e cinquenta e seis mil dezessete reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 864, de 6 de dezembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 182) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 11.333,92 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 97.975.687,11 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.245-0001-3190-0-10.1 123.055,54 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.7 2.245.940,75 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.356.017,32 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 100.232.961,78 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121095-4.250-0001-3190-0-10.1 123.055,54 TOTAL DA ANULAÇÃO 100.356.017,32