Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 864 de 03 de dezembro de 2025
Art. 2º
– Os itens III, IV e V do Anexo do Decreto NE nº 378, de 2024, passam a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
