Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 863 de 06 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 693, de 27 outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 693, de 27 outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.