Decreto Estadual de Minas Gerais nº 86 de 03 de fevereiro de 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$91.826.233,40. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$91.826.233,40 (noventa e um milhões oitocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$33.148.767,46 (trinta e três milhões cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos);
do saldo financeiro do acordo nº 500154137.2022.8.13.0175, firmado em 7 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$29.682,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais);
do saldo financeiro da portaria nº 80/2023, firmada em 6 de janeiro de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$6.404,14 (seis mil quatrocentos e quatro reais e quatorze centavos);
do saldo financeiro do acordo nº 0027.23.0008750, firmado em 24 de janeiro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Novametais Metalurgia Ltda., no valor de R$512.691,70 (quinhentos e doze mil seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos);
do saldo financeiro do acordo nº 16/2018, firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor de R$39.634.049,61 (trinta e nove milhões seiscentos e trinta e quatro mil quarenta e nove reais e sessenta e um centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202539240002, indicada em 25 de setembro de 2025 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$436.080,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitenta reais);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202544390015, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Nikolas Ferreira, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais);
do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$802.400,74 (oitocentos e dois mil quatrocentos reais e setenta e quatro centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 916854/2021, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$591,68 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 947693/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.110,25 (quatro mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.419.511,50 (dois milhões quatrocentos e dezenove mil quinhentos e onze reais e cinquenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 905076/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$43.388,10 (quarenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 905076/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$40,80 (quarenta reais e oitenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 04/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$79.703,67 (setenta e nove mil setecentos e três reais e sessenta e sete centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$5.399.921,49 (cinco milhões trezentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 13/2023, firmado em 27 de novembro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$22.329,20 (vinte e dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 947692/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$5.053,06 (cinco mil e cinquenta e três reais e seis centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 932543/2022, firmado em 31 de outubro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$22.326,75 (vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 947744/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$31.779,49 (trinta e um mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro do acordo nº 036/2020/ANA, firmado em 23 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$3.385.040,43 (três milhões trezentos e oitenta e cinco mil quarenta reais e quarenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 015/2024, firmado em 5 de fevereiro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Educacional Lucas Machado, no valor de R$2.380.353,72 (dois milhões trezentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 29/2022, firmado em 30 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Sociedade Mineira de Cultura, no valor de R$652.207,61 (seiscentos e cinquenta e dois mil duzentos e sete reais e sessenta e um centavos).
ROMEU ZEMA NETO