Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 858 de 05 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$173.973.809,00 (cento e setenta e três milhões novecentos e setenta e três mil oitocentos e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.