Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 847 de 26 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61 (setenta e três milhões trezentos e setenta mil cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 847, de 26 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 173) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 3.777,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 8.877,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 58.692,00 2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 3.060,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 266.255,00 2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 160.248,00 2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 3.534.897,00 2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 917.225,21 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 525,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 3.994,00 2171.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 426,00 2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1 9.369,00 2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1 5.115,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 21.378,00 2181.12363060-4.220-0001-3190-0-10.1 35.649,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 43.451,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 784.482,00 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 157.074,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 65.703,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7 284,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 16.227,00 2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7 3.806,00 2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 10.201,00 2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7 1.634,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1 907,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1 911.337,00 4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 857.570,00 4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 65.457.978,40 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 73.370.141,61 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 61.752,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 3.777,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7 8.877,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 100.000,00 2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 79.994,37 2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.1 5.209,38 2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 2.638.500,00 2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1 1.131.593,00 2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 923.328,46 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 525,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13392054-4.195-0001-3190-0-10.1 18.904,00 2181.13392054-4.197-0001-3190-0-10.1 21.378,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1 35.649,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7 43.451,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1 784.482,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7 31.868,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-3390-1-10.7 284,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1 907,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 67.226.885,40 TOTAL DA ANULAÇÃO 73.147.364,61