– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61 (setenta e três milhões trezentos e setenta mil cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$222.777,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 847, de 26 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 173)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1
3.777,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7
8.877,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
58.692,00
2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
3.060,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
266.255,00
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1
160.248,00
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
3.534.897,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
917.225,21
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7
525,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
3.994,00
2171.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
426,00
2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1
9.369,00
2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1
5.115,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
21.378,00
2181.12363060-4.220-0001-3190-0-10.1
35.649,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
43.451,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1
784.482,00
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
157.074,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
65.703,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7
284,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
16.227,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7
3.806,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7
10.201,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7
1.634,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1
907,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
911.337,00
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
857.570,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
65.457.978,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
73.370.141,61
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
61.752,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
3.777,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7
8.877,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1
79.994,37
2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.1
5.209,38
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1
2.638.500,00
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1
1.131.593,00
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1
923.328,46
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7
525,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392054-4.195-0001-3190-0-10.1
18.904,00
2181.13392054-4.197-0001-3190-0-10.1
21.378,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1
35.649,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7
43.451,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1
784.482,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7
31.868,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-10.7
284,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
907,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1
67.226.885,40
TOTAL DA ANULAÇÃO
73.147.364,61
