Artigo 46 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 46
– Não serão apuradas:
I
As cédulas que se acharem em invólucro aberto ou sem invólucro;
II
As encontradas em invólucro diverso dos distribuídos pelo presidente da mesa eleitoral;
III
As encontradas em invólucros assinalados exterior ou interiormente;
IV
As que contiverem nomes riscados, alterados ou substituídos;
V
As que contiverem votos para eleições diferentes:
VI
As que referirem a eleição diversas daquela a que se proceder;
VII
As que excederem as dimensões prescritas no § 4º no art. 42.