Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928

– As mesas eleitorais serão presididas: Nos distritos em que se houver uma seção, pelo primeiro juiz de paz; nos distritos em que houver mais de uma seção, até quatro, a primeira sessão será presidida pelo primeiro juiz de paz, a segunda pelo segundo, terceira pelo terceiro e quarta seção pelo quarto juiz de paz; nos distritos em que o número de seção exceder o de juízes de paz, as mesas das excedentes serão presididas pelo mesário que for designada pela junta.