Artigo 20, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928

– Os funcionários públicos de qualquer classe, que perceberem vencimentos ou porcentagem dos cofres da União ou do Estado, ou tiverem direito a custas por atos de ofício de justiça, aceitando o lugar de deputado ou senador ao Congresso do Estado, não poderão exercer no período da legislatura o emprego ou cargo público que tiverem, nem perceber vencimentos ou outras vantagens que dele provenham. (Lei 20, art. 199, de 1891).