Artigo 190 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928

– Desde que se constitua a mesa eleitoral até que estejam definitivamente concluídos os seus trabalhos, ficarão suspensos os processos cíveis em que os seus membros forem autores ou réus. (Lei 20, de 1891, art. 207).