Artigo 170 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928

– Intimadas as partes, poderão elas, pessoalmente ou por procurador, apresentar documentos e razões dentro do prazo improrrogável de 10 dias para cada uma, sendo-lhes permitido fazê-lo na instância superior.

, § 22 Termo de Recurso Aos... dias do mês de... de mil novecentos e.... em meu cartório, nesta cidade de..., compareceu F... e... disse que fundado no art... do Regulamento n..., de... de 19..., recorria para a Câmara Criminal do Tribunal da Relação da decisão do juiz de direito da comarca, que não o incluiu na lista dos eleitores do distrito de... (ou que o eliminou, que o transferiu). E como assim o disse, lavro este termo que assina. Eu, F..., escrivão, o escrevi. Modelo nº 4 Livro a que se referem os arts. 25, § 2º, e 27 do Regulamento. Seções e Edifícios Comarca de…. Município de…. Distrito Nº de seções Edifícios Secretários Modelo nº 5

Termo Aos... dias do mês de... de mil novecentos e..., em meu cartório, nesta cidade de... compareceu F... e em presença das testemunhas abaixo assinadas disse que tendo sido anulado o seu diploma de vereador eleito pelo distrito de... por ato da Câmara Municipal em sessão de..., recorria desse ato para a Câmara Criminal, protestando oferecer em cartório e dentro do prazo suas razões e documentos. E de como assim o disse lavro este termo que assina com as testemunhas. Eu, F..., escrivão do... ofício o escrevi. (Seguem-se as assinaturas). Modelo nº 21