Artigo 133 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.403 de 21 de abril de 1928

– Cinco dias antes do designado para a instalação da Câmara ou Conselhos, os vereadores diplomados pela junta comparecerão, ao meio dia, para início dos trabalhos de reconhecimento de poderes, na sala das sessões municipais. (Lei 837, art. 21).