Artigo 21, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.265 de 26 de abril de 1965

praticar os atos a que se refere o decreto nº 7.225/26;

examinar os documentos que lhe forem apresentados;

promover a publicação de editais;

prestar informações e fornecer certidões aos interessados;

organizar e manter atualizado o cadastro comercial.