Artigo 88 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.201 de 31 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 88
– Às Câmaras Municipais cabe indenizar as benfeitorias, que, porventura, existam na área concedida.
– Às Câmaras Municipais cabe indenizar as benfeitorias, que, porventura, existam na área concedida.