Artigo 83 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.201 de 31 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 83
– O pecúlio de família será inalienável enquanto existir a viúva do instituidor ou alguns dos seus filhos menores.
– O pecúlio de família será inalienável enquanto existir a viúva do instituidor ou alguns dos seus filhos menores.