Artigo 81, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.201 de 31 de janeiro de 1928

– No caso de dívidas de outras proveniências e contraídas depois da expedição do título definitivo, o lote, com as benfeitorias, é sujeito à penhora, mas serão separados na execução, à escolha do executado, bens de valor equivalente a 5.000$000, que constituirão o pecúlio de família.