Artigo 111 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.201 de 31 de janeiro de 1928

– Se o ocupante ainda deixar de atender à notificação, o engenheiro apresentará ao juiz de direito da comarca uma petição em que relatará a indevida ocupação e as providências tomadas, requerendo a intimação do réu para em dez dias desocupar os terrenos do Estado ou alegar e provar as razões por que não o faz.