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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 820 de 25 de novembro de 2024

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Art. 2º

– A ementa do Decreto NE nº 113, de 2021, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.".

Art. 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais 820 /2024