Artigo 281, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 281
– Aos alunos das atuais escolas equiparadas que se matricularem no corrente ano letivo de 1928 no quarto ano se aplica o disposto no artigo anterior, continuando quanto a eles a vigorar o regime de equiparação para os efeitos da validade do diploma.
Parágrafo único
– Os alunos que se matricularem no 1º, 2º e 3º anos nas atuais escolas equiparadas, ficam sujeitos ao curso do primeiro grau, tal como se acha organizado neste regulamento, permitida, porém, a sua transferência para as escolas de segundo grau nos anos correspondentes.