Artigo 262, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928

– Para instrução do processo, poderão ser requisitados ou apreendidos livros, papéis e documentos do arquivo da escola.

– Se o acusado se recusar a entregá-los ou entregá-los borrados, truncados ou rasgados, em lugar essencial, será havido por confesso.