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Artigo 231 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928

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Art. 231

– As multas serão cobradas executivamente; si, porém, o multado for funcionário público, descontar-se-á de seus vencimentos a importância delas, a qual pertencerá à caixa escolar do próprio instituto ou à que for designada pelo governo.

Art. 231 do Decreto Estadual de Minas Gerais 8.162 /1928