Artigo 208, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 208
– Perderão os respectivos cargos os funcionários cuja incapacidade tiver sido declarada quando:
a
Não tiverem requerido aposentadoria no prazo do artigo anterior; ou
b
Contarem menos de dez anos de exercício, salvo a hipótese de se invalidarem por acidente no exercício do cargo, de modo que fiquem inabilitados para exercer o mesmo ou outro, podendo ser aposentados com a metade dos vencimentos, ainda que não contêm dez anos de exercício.