Artigo 164, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928

– O julgamento da comissão examinadora poderá ser modificado pela congregação, por maioria de dois terços de votos dos presentes, não podendo tomar parte no mesmo o professor que não tiver assistido a todas as provas, exceto as escritas.