Artigo 162 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 162
– A prova complementar versará sobre tese sorteada, com vinte e quatro horas de antecedência, e será julgada conjuntamente com a prova oral, que é parte integrante.