Artigo 116 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.162 de 20 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 116
– Os alunos transferidos de outros estabelecimentos deverão juntar ao requerimento guia de transferência, visada por autoridade escolar e acompanhada de certidão de terem sido aprovados em todas as matérias do ano anterior, e bem assim todos os documentos exigidos para a matrícula, em original ou em forma pública.
Parágrafo único
– As transferências só poderão, fazer-se de uma escola para outra do mesmo grau.