Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.097 de 30 de dezembro de 1964
Aprova o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício de 1965. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1964.
Art. 1º
Fica aprovado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1965, a que se refere a Resolução nº 92/64 do Conselho Rodoviário Estadual.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
(a.) Engenheiro Délcio Euler Horta Sanábio, Presidente em exercício. ORÇAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1965 Fonte de Receita Dotação Subtotais Totais 1 0 000 RECEITAS CORRENTES 6.928.800.000,00 1 000 RECEITA PATRIMONIAL 18.500.000,00 100 Receitas Imobiliárias 3.500.000,00 200 Outras Receitas Patrimoniais 15.000.000,00 2 000 RECEITA INDUSTRIAL 270.000.000,00 100 Receitas de Serviços Públicos 270.000.000,00 3 000 RECEITAS DIVERSAS 6.640.300.000,00 100 Multas 15.000.000,00 200 Indenizações e Restituições 6.600.000.000,00 300 Outras Receitas Diversas 25.300.000,00 2 0 000 RECEITAS DE CAPITAL 48.025.000.000,00 1 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 48.000.000.000,00 100 Cota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes 24.000.000.000,00 200 Contribuição do Estado 24.000.000.000,00 2 000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 20.000.000,00 3 000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 5.000.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 54.953.800.000,00 SUB-CONSIGNAÇÕES CONSIGNAÇÕES VERBAS ESPECIFICAÇÕES PARCIAIS GLOBAIS TOTAIS Cr$ 1.000,00 Cr$ 1.000,00 Cr$ 1.000,00 Cr$ 1.000,00 3 0 000 DESPESAS CORRENTES 19.715.832 1 000 DESPESAS DE CUSTEIO 15.883.800 100 Pessoal 10.133.500 101 Efetivos 100.000 102 Mensalistas 8.950.000 103 Adidos 6.000 104 Gratificações 500 105 Diárias e Ajudas de Custo 420.000 106 Serviço Extraordinário 155.000 107 Qüinqüênio 330.000 108 Adicional por Tempo de Serviço 59.000 109 Substituições 59.000 110 Diversos 54.000 200 Material de Consumo 157.000 201 Expediente, conservação e limpeza para Administração 57.000 202 Materiais diversos para Administração 100.000 300 Serviços de Terceiros 151.300 301 Transportes 50.000 302 Rádio, Telefone e Eletricidade 18.000 303 Aluguel de Máquinas Mecanográficas 80.000 304 Seguros 3.300 3 0 000 1 400 Rede Rodoviária 3.150.000 401 Conservação da Rede do DER 3.100.000 402 Conservação de Estradas Regionais 50.000 500 Equipamentos Mecânico 1.960.000 501 Combustíveis e Lubrificantes 1.500.000 502 Material de Consumo 400.000 503 Encargos Diversos 60.000 600 Transportes Coletivos 118.000 601 Material de Consumo 81.000 602 Encargos Diversos 37.000 700 Outros Encargos 214.000 701 Eventuais 214.000 3 2 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.832.032 100 Assistência Social 3.030.000 101 Previdência e Assistência Social 1.200.000 102 Indenizações por Acidentes de Trabalho 30.000 103 Abono de Família 1.800.000 200 Inativos 150.000 201 Aposentados 150.000 300 Outros Encargos 12.200 301 Congressos e Subvenções 10.000 302 Conselho Rodoviário 1.000 303 Conselho de Tráfego 1.200 400 Juros da Dívida 693.832 401 Cotas de Juros de Obrigações Rodoviárias Sorteadas 89.832 402 Juros Diversos 550.000 4 0 000 DESPESAS DE CAPITAL 35.237.968 1 000 INVESTIMENTOS 34.917.468 100 Estudos e Projetos 95.500 101 Planejamento e Controle 10.000 102 Projetos 71.500 103 Pesquisas Tecnológicas 14.000 200 Construção e Pavimentação de Estradas 28.917.968 201 Construção, Pavimentação e Obras de Arte 28.837.968 202 Expropriação de Imóveis 80.000 300 Complementação de Estradas 1.790.000 301 Melhoramentos 1.440.000 302 Sinalização 250.000 303 Arborização 100.000 400 Construção de Edifícios 2.250.000 401 Sede, Oficinas e Garagem Centrais 300.000 402 Residências Regionais e Casas 450.000 403 Estação Rodoviária de Belo Horizonte 1.500.000 500 Equipamentos e Instalações 1.864.000 501 Móveis e Máquinas de Escritório 85.000 502 Máquinas, Motores e Aparelhos 100.000 503 Tratores e Equipamentos Rodoviários 500.000 504 Automóveis, Caminhões e outros Veículos de Tração Mecânica 900.000 505 Ferramentas e Utensílios de Oficinas 100.000 506 Outros Materiais Permanentes 179.000 4 2 000 INVERSÕES FINANCEIRAS 20.000 100 Aquisições de Imóveis - 20.000 20.000 4 3 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 300.500 100 Amortização da Dívida 300.500 101 Amortização de Empréstimo 300.000 102 Outras Despesas com Obrigações Rodoviárias 500 TOTAL GERAL DA DESPESA 54.953.800 NOTA: O Conselho Executivo fica autorizado a modificar, até 10% (dez por cento) para mais ou para menos, para posterior justificação perante o Conselho Rodoviário, o valor atribuído a cada verba, respeitada a variação máxima de 50% (cinqüenta por cento) em cada consignação, não se alterando o valor global do orçamento.