Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.088 de 29 de dezembro de 1964

Acessar conteúdo completo

Art. 19

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.