Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 80 de 08 de fevereiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 68, de 19 de dezembro de 2022, publicado em 20 de dezembro de 2022, da Prefeita Municipal de Itacarambi, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.