Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos Por Danos Advindos De Desastres Socioambientais, no valor de R$121.062.095,00 (cento e vinte e um milhões sessenta e dois mil e noventa e cinco reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 8, de 14 de janeiro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 001)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.1
1.000,00
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1
92.000,00
1401.06182155-4.464-0001-4490-0-46.1
100.000,00
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
50.000,00
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1
845.000,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
500.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
3.500.000,00
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1
12.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
20.000.000,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-95.1
101.062.095,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
35.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1
1.392.427,16
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
157.880.104,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
285.469.626,76
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
35.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
27.880.104,60
4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
1.392.427,16
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
130.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
159.307.531,76
