Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.937 de 23 de outubro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica ressalvado à Empresa de Águas de Caxambu o direito ao controle jurisdicional posterior do presente ato.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
