Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.903 de 07 de outubro de 1964

O prazo de isenção será contado, no caso das indústrias pioneiras, a partir do início da colocação dos produtos da beneficiária no mercado, e, no caso das novas indústrias, a partir da publicação do despacho que conceder o benefício.