Artigo 4º, Parágrafo 1, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.903 de 07 de outubro de 1964

Art. 4º

Quanto às indústrias pioneiras, serão considerados, na fixação do prazo de isenção, além do capital social realizado, nos termos do artigo anterior, os seguintes fatores:

I

essencialidade e prioridade da indústria;

II

grau de utilização da matéria prima produzida ou existente no Estado;

III

dimensão da indústria e mercado consumidor por atingir; e

IV

padrão tecnológico da indústria.

§ 1º

O prazo da isenção será o que seu capital social realizado indicar, na forma do artigo anterior, somado ao número de pontos que a empresa obtiver, obedecida a seguinte tabela;

a

pelo item I, de um (1) a dois (2) pontos, conforme o grau de essencialidade e prioridade da indústria, condizente com a fase de desenvolvimento econômico do Estado e, eventualmente, do País;

b

pelo item II, um (1) ponto;

c

pelo item III, um (1) ponto; e

d

pelo item IV, um (1) ponto.

§ 2º

Cada ponto corresponderá a um (1) ano de isenção.

§ 3º

Os pontos serão fixados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.