Artigo 828 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Revogam-se as disposições em contrario. Secretaria da Segurança e Assistencia Publica, em Bello Horizonte, 16 de junho de 1927. José Francisco Bias Fortes. TABELA DE VENCIMENTOS Postos Por mez Por anno Tenente-coronel 1:095$000 13:140$000 Major 820$000 9:840$000 Capitão 655$000 7:860$000 Primeiro tenente 545$000 6:540$000 Segundo tenente 490$000 5:880$000 Professor da Escola de Sargentos 500$000 6:000$000 Gratificação mensal pelo exercicio das funcções de ajudante de batalhão e adjuncto do Departamento Administrativo 40$000 480$000 Secretaria da Segurança e Assistencia Publica, em Bello Horizonte, 16 de junho de 1927. José Francisco Bias Fortes. ANNEXOS Formulario Do conselho de disciplina para verificar o mau procedimento dos inferiores ou sua inaptidão para o exercicio das funcções Quartel do .... Batalhão da Força Publica de Minas - Processo de conselho disciplina Accusado F... (posto e nome) da ... companhia (1) Depois do termo de reunião juntam-se os seguintes documentos: 1º nomeação do conselho; (2) 2º ról de testemunhas (nunca menos de tres, nem mais de cinco); 3º certidão de assentamentos do accusado; 4º os documentos que existirem no archivo, copia de ordens regimentaes, et., que concorram ___________________________ (1) Formarão estes dizerem o rosto dos autos ou folha. (2) Esta nomeação será feita nos seguintes termos: .... Batalhão (ou Força Publica do Estado de Minas Geraes). - Tendo F.... (nome e posto) da .... companhia do batalhão do meu commando, mostrado notoria incapacidade para o desempenho de suas fucções ou manifestado irregular comportamento, por isso que (exposição de todos os motivos da accusação como tudo consta dos documentos juntos e do que dirão as testemunhas) do ról que esta acompanha; e cumprindo que sejam estes factos conhecidos pelo conselho de disciplina, na fórma do art... deste regulamento, afim de se proceder com a referida praça nos termos da lei, nomeio para o respectivo conselho F.... (nome e posto). Quartel em .... (logar), aos .... de .... de .... F... (nome e posto), commandante. Para provar a inhabilitação ou mau comportamento do accusado. (3) Termo de reunião Aos ... dia do mez de ... do anno de ..., na sala dos conselhos do quartel do ... Batalhão, reuniu-se o conselho de disciplina, composto dos (nomes e postos), afim de verificar o mau procedimento ou inaptidão para o desempenho dos seus deveres de que é accusado F .... (nome e posto da .... companhia). E, para constar, lavrou-se o presente termo que eu, F ... (nome e posto) (4) escrevi e assigno. Termo de inquirição das testemunhas de accusação (5) E logo no mesmo dia, mez e anno e no logar declarado no termo de autuação, foram presentes as testemunhas de accusação que passaram a ser inquiridas successivamente, como abaixo de declara. E, para constar, lavrou-se o presente termo que eu, F .... (nome e posto do official menos graduado ou mais moderno) escrevi e assigno. 1ª Testemunha. F ... (nome, naturalidade, edade, estado, profissão e residencia) aos costumes (6) disse nada (ou disse ser parente em ... grau, amigo ou ini- (3) Todos os documentos serão rubricados pelo presidente do conselho. (4) E' o official menos graduado quem escreve e o mais graduado, depois do presidente do conselho, que interroga; no caso de serem ambos de agual posto, escreve o mais moderno e interroga o mais antigo. (5) Este termo forma a segunda folha dos autos. (6) Quer isso dizer si é parente, amigo ou inimigo do accusado. Si o for, deverá declarar e escrever-se-á a declaração. migo, etc...) testemunha que prestou o compromisso (ou juramento legal) e, sendo inquirida, respondeu: Que .... (refere-se tudo que a testemunha disser). A's perguntas do juiz F ... respondeu ... A's perguntas do accusado, feitas por intermedio do presidente, respondeu ... E nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Encerrado, lido e achado conforme, vae assignado, sendo que a rogo da testemunha, por não saber escrever (ou não poder) assigna F ... Eu, F ...., escrivão, o escrevi. F. (rubrica do presidente do conselho). F. (assignatura da testemunha). F. (assignatura do accusado). Termo de interrogatorio do accusado (7) Aos ... dias do mez de ... do anno de ... na sala dos conselhos deste quartel, compareceu ao accusado F (nome e praça) e F ... (nome e posto) interrogante, que lhe fez as seguintes perguntas: Seu nome, filiação, naturalidade, edade, estado, praça, companhia, corpo. Respondeu chamar-se F ..., filho de ... e de ..., ser natural de ... ter ... annos de edade ... (solteiro, casado ou viuvo) ser (praça da ... companhia do ... corpo) (seguem todas as perguntas necessarias para esclarecer a accusação, e essas perguntas e respostas serão todas escriptas). E nada mais disse nem lhe foi perguntado e, sendo-lhe lindo o seu interrogatorio, ratificou-o por achal-o, conforme, e o assignou com F ... (posto e __________________________ (7) Si o interrogatorio se realizar no mesmo dia da autuação, dir-se-á: E logo no mesmo dia, mez e anno ... nome) interrogante e eu, F ... (nome e posto), o escrevi. F ... (nome e posto), interrogante. F ... (accusado). Decisão O conselho de disciplina, tendo em vista o officio de fls ... e depoimento de fls ... o depoimento das testemunhas de fls ... e o interrogatorio de fls ..., considerando que os depoimentos das testemunhas de fls ... a fls ... provam (declara-se o que elles provam) o que tudo se acha corroborado pelo interrogatorio do accusado, reconhecendo por estes factos o mau comportamento do accusado F ... (ou sua incapacidade notoria) considera unanimemente (ou por maioria de votos), que a accusação está plenamente provada e que o accusado F ... (nome e posto) não pode por seu mau comportamento (ou pela sua incapacidade notoria) exercer as funções do posto que tem. Remetta-se este processo pelos tramites legaes á auctoridade competente para resolver como por mais justo. Sala das sessões do conselho, no quartel do ... Batalhão da Força Publica de Minas Geraes, aos ... dias de ... de ... F .... (nome e posto), presidente. F .... (idem), interrogante. F .... (idem). No caso de ser julgada a accusação não provada, a decisão será como acima, até a palavra reconhecendo, continuando mais no teor seguinte ... que o accusado F ... (nome e posto) não tem mau comportamento (ou não é incapaz do desempenho dos seus deveres), assim considera unanimemente (ou por maioria de votos), que a accusação não está provada o que o accusado F ... (nome e posto) não deve ser privado das funcções do posto que exerce. Sala das sessões, etc. Das deserções de praças de pret .... Batalhão da Força Publica do Estado de Minas. Termo de verificação e qualificação de deserção e mais peças annexas. Accusado F...., soldado n... da companhia (ou esquadrão). Cidade de Bello Horizonte (ou logar onde for). Quartel do .... Batalhão em ... de .... de 19.... .... Companhia. Sr ... (posto) commandante. Tendo o soldado n ..., desta companhia, F ..., faltado á revista de ... e como se completassem hoje as quarenta e oito horas de ausencia, requisito-vos dois officiaes para assistirem ao inventario dos objectos deixados pelo mesmo soldado. Saude e fraternidade. F ... (posto e nome), commandante da companhia. Cidade de Bello Horizonte (ou logar onde for). Quartel do ... Batalhão em ... de ... de 19.... .... Companhia. Inventario dos objectos deixados pelo soldado F ...., n ..., desta companhia (ou esquadrão) feito pelo commandante da mesma, com assistencia das testemunhas F ... (posto e nome) e F ... (posto e nome), indicados pelo commandante do corpo, abaixo assignadas. Fardamento não vencidos ......... (mencionam-se as peças). Equipamento ......... (mencionam-se as peças). Armamento ......... (mencionam-se as peças). Verifica-se, portanto, que do fardamento não vencido do referido soldado, não foram extraviadas (ou foram extraviadas) (mencionam-se as peças); de seu armamento ... (mencionam-se as peças) ... companhia, em .... de .... de 19.... F ... (nome e posto), commandante da companhia. F ... (nome e posto), testemunha. F ... (nome e posto), testemunha. Cidade de Bello Horizonte (ou logar onde for). Quartel do .... Batalhão, em .... de ... de 19... .... Companhia. Sr. Major Fiscal. Remetto-vos incluso o inventario a que procedi dos objectos deixados pelo soldado F ..., n ..., desta companhia, o qual, tendo faltando á revista de .... de .... completou quarenta e oito horas ausencia. Saude e fraternidade. F ... (nome e posto), commandante da companhia. Cidade de Bello Horizonte (ou logar onde for). Quartel do .... Batalhão, em ... de ... de 19... .... Companhia.