Artigo 703, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927

Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar.

Ter o delinquente commettido o crime para desaffrontar de grave injuria a si próprio, a seu conjugem ascendente, descendente, irmão ou cunhado.

Ter o delinquente commettido o crime em defesa da própria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa das pessoas e direitos da sua família ou de terceiros.

Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se á execução de ordens illegaes.

Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido.

Ter o delinquente commettido o crime para evitar o mal maior.

Ter o delinquente commettido o crime impellido por ameaças ou constrangimento physico vencivel.

Ter o delinquente commettido o crime em obediência a ordem de superior hierarchico.

Ter o delinquente bom comportamento anterior civil e militar e ter prestado bons serviços á sociedade ou á Força Publica.

Ser o delinquente menor de 21 annos.

Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.