Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 766 de 05 de dezembro de 2022

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.761.575,00 (quinze milhões setecentos e sessenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$709.724,00 (setecentos e nove mil setecentos e vinte e quatro reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 766, de 5 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 160) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 720.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1 1.171.860,86 1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1 583.695,55 1301.26783162-4.523-0001-4490-0-10.1 35.179,89 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1 156.117,54 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 59.055.493,32 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.1 41.879.697,66 1501.04126038-4.052-0001-3390-0-10.1 200.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1 15.761.575,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 300.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 187.225,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 522.499,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1 19.400.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 1.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 4291.10302157-4.457-0001-4440-1-10.1 1.412.804,00 4291.10302157-4.461-0001-4440-0-10.1 10.044.874,00 4291.10302158-4.452-0001-4440-0-10.1 11.177.569,00 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 126.191.398,53 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 33.808.601,47 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 30.066.971,94 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 1.933.630,10 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 355.610.192,86 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 1.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362105-4.314-0001-4450-1-10.1 41.879.697,66 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1 1.171.860,86 1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.1 35.179,89 1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.1 583.695,55 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA 1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1 1.355.726,68 1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1 351.474,90 1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1 1.000,00 1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 6.873.491,54 1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1 2.965.563,49 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1 4.289.370,37 1481.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 177.179,36 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 200.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 59.211.610,86 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 720.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1 300.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1 9.762.729,00 2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 14.419.361,00 2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1 13.656.923,00 2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 40.083.627,00 2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 29.255.704,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 19.400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 59.443.096,66 4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1 30.066.971,94 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 1.933.630,10 TOTAL DA ANULAÇÃO 339.138.893,86