– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$355.610.192,86 (trezentos e cinquenta e cinco milhões seiscentos e dez mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.761.575,00 (quinze milhões setecentos e sessenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$709.724,00 (setecentos e nove mil setecentos e vinte e quatro reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 766, de 5 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 160)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
720.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1
1.171.860,86
1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1
583.695,55
1301.26783162-4.523-0001-4490-0-10.1
35.179,89
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1
156.117,54
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
59.055.493,32
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.1
41.879.697,66
1501.04126038-4.052-0001-3390-0-10.1
200.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1
15.761.575,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
300.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
187.225,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
522.499,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1
19.400.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
1.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302157-4.457-0001-4440-1-10.1
1.412.804,00
4291.10302157-4.461-0001-4440-0-10.1
10.044.874,00
4291.10302158-4.452-0001-4440-0-10.1
11.177.569,00
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
126.191.398,53
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
33.808.601,47
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1
30.066.971,94
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1
1.933.630,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
355.610.192,86
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-10.1
41.879.697,66
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
1.171.860,86
1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.1
35.179,89
1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.1
583.695,55
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1
1.355.726,68
1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1
351.474,90
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
1.000,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
6.873.491,54
1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1
2.965.563,49
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1
4.289.370,37
1481.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1
177.179,36
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
59.211.610,86
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
720.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1
300.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1
9.762.729,00
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1
14.419.361,00
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1
13.656.923,00
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1
40.083.627,00
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1
29.255.704,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
19.400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
59.443.096,66
4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1
30.066.971,94
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1
1.933.630,10
TOTAL DA ANULAÇÃO
339.138.893,86
