Decreto Estadual de Minas Gerais nº 763 de 08 de novembro de 2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação do Metrô BH – Linha 2, trecho Estação Nova Suíça, no Município de Belo Horizonte. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de ampliação do Metrô BH – Linha 2, trecho Estação Nova Suíça, no Município Belo Horizonte.
Art. 3º
– A Concessionária Metrô BH S.A., sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, conforme o Contrato nº 002/2023 – Contrato de Concessão Comum para a Prestação dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 763, de 8 de novembro de 2024)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área 01: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-1 nas coordenadas N=7.796.592,801 m e E=606.875,839 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 197° 43' 31,264" uma distância de 6,52 m chega-se ao vértice V-2 nas coordenadas N=7.796.586,592 m e E=606.873,855 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 208° 44' 05,226" uma distância de 1,10 m chega-se ao vértice V-3 nas coordenadas N=7.796.585,627 m e E=606.873,326 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 194° 49' 49,091" uma distância de 1,83 m chega-se ao vértice V-4 nas coordenadas N=7.796.583,856 m e E=606.872,857 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 191° 32' 04,283" uma distância de 6,79 m chega-se ao vértice V-5 nas coordenadas N=7.796.577,200 m e E=606.871,499 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 195° 00' 02,847" uma distância de 0,96 m chega-se ao vértice V-6 nas coordenadas N=7.796.576,273 m e E=606.871,250 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 190° 11' 54,338" uma distância de 1,50 m chega-se ao vértice V-7 nas coordenadas N=7.796.574,799 m e E=606.870,985 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 150° 31' 38,443" uma distância de 0,36 m chega-se ao vértice V-8 nas coordenadas N=7.796.574,488 m e E=606.871,161 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 202° 16' 44,848" uma distância de 9,06 m chega-se ao vértice V-9 nas coordenadas N=7.796.566,108 m e E=606.867,728 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 202° 44' 19,756" uma distância de 1,89 m chega-se ao vértice V-10 nas coordenadas N=7.796.564,367 m e E=606.866,998 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 204° 30' 34,365" uma distância de 1,75 m chega-se ao vértice V-11 nas coordenadas N=7.796.562,772 m e E=606.866,271 m; deste, confrontando ao leste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 291° 20' 19,953" uma distância de 14,56 m chega-se ao vértice V-12 nas coordenadas N=7.796.568,072 m e E=606.852,705 m; deste, confrontando ao sul com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 288° 22' 56,954" uma distância de 17,17 m chega-se ao vértice V-13 nas coordenadas N=7.796.573,487 m e E=606.836,410 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 285° 57' 28,959" uma distância de 17,77 m chega-se ao vértice V-14 nas coordenadas N=7.796.578,372 m e E=606.819,328 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 282° 50' 50,612" uma distância de 13,41 m chega-se ao vértice V-15 nas coordenadas N=7.796.581,354 m e E=606.806,251 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 280° 58' 47,413" uma distância de 3,20 m chega-se ao vértice V-16 nas coordenadas N=7.796.581,963 m e E=606.803,113 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 280° 58' 47,413" uma distância de 5,68 m chega-se ao vértice V-17 nas coordenadas N=7.796.583,044 m e E=606.797,537 m; deste, confrontando ao oeste com "João Arnaldo de Paula Figueiredo" e seguindo por um azimute de 6° 06' 26,130" uma distância de 12,55 m chega-se ao vértice V-18 nas coordenadas N=7.796.595,526 m e E=606.798,873 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 44' 45,089" uma distância de 7,85 m chega-se ao vértice V-19 nas coordenadas N=7.796.595,150 m e E=606.806,712 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 44' 42,610" uma distância de 2,98 m chega-se ao vértice V-20 nas coordenadas N=7.796.595,007 m e E=606.809,688 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 44' 44,786" uma distância de 8,85 m chega-se ao vértice V-21 nas coordenadas N=7.796.594,584 m e E=606.818,525 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 94° 32' 02,089" uma distância de 8,78 m chega-se ao vértice V-22 nas coordenadas N=7.796.593,889 m e E=606.827,282 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 32' 37,578" uma distância de 3,79 m chega-se ao vértice V-23 nas coordenadas N=7.796.593,721 m e E=606.831,067 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 12° 38' 57,521" uma distância de 0,89 m chega-se ao vértice V-24 nas coordenadas N=7.796.594,588 m e E=606.831,261 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 95° 35' 44,701" uma distância de 4,64 m chega-se ao vértice V-25 nas coordenadas N=7.796.594,136 m e E=606.835,881 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 94° 16' 26,344" uma distância de 6,87 m chega-se ao vértice V-26 nas coordenadas N=7.796.593,624 m e E=606.842,732 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 194° 19' 11,699" uma distância de 0,62 m chega-se ao vértice V-27 nas coordenadas N=7.796.593,024 m e E=606.842,579 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 91° 16' 56,471" uma distância de 6,10 m chega-se ao vértice V-28 nas coordenadas N=7.796.592,888 m e E=606.848,679 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 91° 38' 04,938" uma distância de 6,38 m chega-se ao vértice V-29 nas coordenadas N=7.796.592,706 m e E=606.855,054 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 88° 24' 12,315" uma distância de 3,71 m chega-se ao vértice V-30 nas coordenadas N=7.796.592,809 m e E=606.858,758 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 31' 52,655" uma distância de 4,15 m chega-se ao vértice V-31 nas coordenadas N=7.796.592,626 m e E=606.862,906 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92° 35' 51,837" uma distância de 5,08 m chega-se ao vértice V-32 nas coordenadas N=7.796.592,395 m e E=606.867,984 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 93° 26' 59,091" uma distância de 5,17 m chega-se ao vértice V-33 nas coordenadas N=7.796.592,085 m e E=606.873,142 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 75° 07' 36,361" uma distância de 2,79 m chega-se ao vértice V-1 inicial desta descrição;
II – área 02: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-38 nas coordenadas N=7.796.453,816 m e E=606.803,303 m; deste, confrontando ao norte com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 98° 47' 38,507" uma distância de 28,00 m chega-se ao vértice V-39 nas coordenadas N=7.796.449,536 m e E=606.830,974 m; deste, confrontando ao leste com "espólio de Geralda Ferreira Nascimento" e seguindo por um azimute de 214° 47' 15,695" uma distância de 23,66 m chega-se ao vértice V-40 nas coordenadas N=7.796.430,101 m e E=606.817,473 m; deste, confrontando ao sul com "espólio de Geralda Ferreira Nascimento" e seguindo por um azimute de 220° 46' 57,290" uma distância de 5,64 m chega-se ao vértice V-34 nas coordenadas N=7.796.425,830 m e E=606.813,788 m; deste, confrontando ao sul com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 264° 14' 26,727" uma distância de 8,86 m chega-se ao vértice V-35 nas coordenadas N=7.796.424,940 m e E=606.804,969 m; deste, confrontando ao sul com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 356° 14' 05,514" uma distância de 6,39 m chega-se ao vértice V-36 nas coordenadas N=7.796.431,315 m e E=606.804,550 m; deste, confrontando ao oeste com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 357° 33' 20,174" uma distância de 7,17 m chega-se ao vértice V-37 nas coordenadas N=7.796.438,480 m e E=606.804,244 m; deste, confrontando ao oeste com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 356° 29' 22,403" uma distância de 15,37 m chega-se ao vértice V-38 inicial desta descrição;
III – área 03: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-41 nas coordenadas N=7.796.421,365 m e E=606.812,148 m; deste, confrontando ao leste com "Beco das Oliveiras" e seguindo por um azimute de 147° 43' 30,424" uma distância de 13,09 m chega-se ao vértice V-42 nas coordenadas N=7.796.410,299 m e E=606.819,138 m; deste, confrontando ao leste com "Maria Celina de Oliveira" e seguindo por um azimute de 171° 17' 33,046" uma distância de 10,74 m chega-se ao vértice V-43 nas coordenadas N=7.796.399,685 m e E=606.820,763 m; deste, confrontando ao leste com "Maria da Conceição Caetano e Terezinha Assunção" e seguindo por um azimute de 257° 05' 18,230" uma distância de 10,56 m chega-se ao vértice V-44 nas coordenadas N=7.796.397,325 m e E=606.810,470 m; deste, confrontando ao sul com "casa 85" e seguindo por um azimute de 257° 05' 18,230" uma distância de 15,01 m chega-se ao vértice V-45 nas coordenadas N=7.796.393,970 m e E=606.795,835 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua Juscelino Barbosa" e seguindo por um azimute de 348° 12' 18,442" uma distância de 13,95 m chega-se ao vértice V-46 nas coordenadas N=7.796.407,624 m e E=606.792,984 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua Juscelino Barbosa" e seguindo por um azimute de 346° 54' 52,690" uma distância de 9,00 m chega-se ao vértice V-47 nas coordenadas N=7.796.416,390 m e E=606.790,946 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 76° 14' 29,486" uma distância de 9,00 m chega-se ao vértice V-48 nas coordenadas N=7.796.418,530 m e E=606.799,688 m; deste, confrontando ao norte com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 166° 54' 19,388" uma distância de 0,27 m chega-se ao vértice V-49 nas coordenadas N=7.796.418,271 m e E=606.799,748 m; deste, confrontando ao norte com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 75° 59' 18,244" uma distância de 12,78 m chega-se ao vértice V-41 inicial desta descrição.
Área Total Atingida: 2.570,17 m²; Perímetro Total: 384,23 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.